A polêmica questão da redução da idade da maioridade penal por Noeval de Quadros

É o assunto em voga, com opiniões bem divididas.

Atualmente, a maioridade penal no Brasil ocorre aos dezoito anos (art. 228, Constituição Federal; art. 27 do Código Penal e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

Os atos infracionais assemelhados a crimes ou contravenções penais, praticados por adolescentes (entre doze e dezoito anos incompletos) estão sujeitos às medidas socioeducativas, que vão desde a advertência até a internação, em unidades fechadas, por prazo não superior a três anos.

Em 31 de março de 2015, a CCJ da Câmara de Deputados admitiu o processamento da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 171/93, que reduz a idade da maioridade penal para dezesseis anos. O projeto aguarda parecer do Relator e audiência pública, sugerida por Comissão Especial, para ser examinada em Plenário.

 

Os países que diminuíram a idade penal não resolveram a violência

Em mais de cinquenta países, que reduziram a maioridade penal, não se registrou redução da violência, consoante afirmam especialistas.1A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de dezoito anos. Hoje, aproximadamente 70% dos países estabelecem dezoito anos como idade penal mínima.

No Brasil, toda pessoa acima de doze anos responde por atos infracionais.  Segundo o ECA, o infrator deve receber medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação. A medida é aplicada de acordo com a gravidade da infração e a capacidade de cumpri-la.

O ingresso de adolescentes sobrecarregaria o sistema penitenciário e afastaria a possibilidade de aplicação das medidas previstas no ECA, que têm tido melhores resultados na reabilitação do infrator e prevenção de novas infrações. No sistema socioeducativo, o índice de reincidência é de 20%, o que indica que 80% dos adolescentes infratores conseguem mudar de vida. Em contrapartida, o índice de reincidência entre os detentos, maiores de idade, é de 70%. Só 30% deixam de reincidir porque não existe, no Brasil, sucesso na política de recuperar os detentos adultos.

 

Propostas de ressocialização

Há outras vantagens do ECA em relação ao Código Penal.

Nas unidades de internação de infratores, há propostas de escolaridade, profissionalização, atendimento psicopedagógico, atividades de esporte e lazer, separação por idade e compleição físicas emaior chance de recuperação e ressocialização do que a simples colocação em penitenciárias, superlotadas e infectas, sem qualquer proposta séria de reabilitação e cujo caráter é exclusivamente retributivo, ou seja, devolver ao infrator a dor e o sofrimento que ele causou a alguém, esquecido de que ele vai retornar ao convívio da sociedade que o puniu algum dia, mais revoltado e despreparado do que quando entrou na prisão.

Além disso, para infrações menos graves ou para infratores leves, o ECA prevê: a) a prestação de serviços comunitários; b) a liberdade assistida, conjugada com programas de formação técnico-profissional; c) orientação e apoio familiar; d) matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; e) inclusão em programa comunitário ou oficial, de auxílio à família, à criança e ao adolescente; f) inclusão do adolescente (ou de seus pais, ou responsáveis) em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Assim, desde 1990, com o advento do ECA (Lei 8.069/90) o Poder Público tem mecanismos para responsabilizar o adolescente infrator, desde os doze anos de idade, com aplicação de medidas protetivas e socioeducativas correspondentes ao estágio de formação de personalidade em que o adolescente se encontra.

 

A difícil situação do sistema penitenciário

O sistema prisional para adultos já não comporta mais presos. No Brasil, eles são, hoje, mais de quinhentos mil, a quarta maior população carcerária do mundo, chegando a setecentos e quarenta mil, se incluirmos os presos em regime domiciliar. Perdemos apenas para os EUA (2,2 milhões), China (1,6 milhão) e Rússia (740 mil).

Consoante os especialistas, o infrator é, na maioria dos casos, resultado da deficiência de políticas públicas, que não garantem a tantas crianças e adolescentes creches ou escolas públicas de qualidade; áreas de esporte, arte e lazer; garantia formal do primeiro emprego; e a seus pais, trabalho ou renda mínima para que possam subsistir com dignidade em caso de desemprego.

Segundo a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), o adolescente que opta pelo ensino médio, aliado ao curso técnico, ganha em média 12,5% a mais do que aquele que fez o ensino médio comum. No entanto, ainda são raros cursos técnicos no Brasil.

Estudo da Organização das Nações Unidas revela que o Brasil é o 16º país mais violento do mundo, com uma taxa de 25,2 homicídios por cem mil habitantes.

Entretanto, os adolescentes não são os principais responsáveis por esse cenário de violência. Em 2012, último ano cujos dados se encontram todos disponíveis, os adolescentes foram responsáveis por 3% do total de crimes de homicídio registrados em todo o país.2 A Revista Veja publicou artigo revelando que, segundo a UNICEF, esse número é ainda menor: 1%.3

 

Inimputabilidade não é sinônimo de irresponsabilidade

É equivocado pensar que o adolescente ficará impune pela infração cometida. Ele pode ficar internado (recluso), por até três anos, depois pode ser transferido para o regime de semiliberdade por mais três anos e só ganha a liberdade se a equipe técnica elaborar laudo dizendo que ele tem condições para isso, e contar com a concordância do Ministério Público e do Judiciário. Ainda assim, ficará em liberdade assistida.

Temos hoje vinte e cinco mil jovens privados de liberdade, no Brasil. Desses, 15% são decorrência de crimes graves, como homicídio ou latrocínio.  85% dessas internações decorrem de outras infrações, leves ou reiteradas.4 Outro pensamento equivocado é de que, se estiver prestes a completar dezoito anos, ficará livre. Por infração cometida antes dos dezoito anos, o adolescente pode receber medida socioeducativa até os vinte e um anos de idade (art. 2º, parágrafo único, do ECA).

Enquanto isso, o adulto que cometa um crime de homicídio, condenado à pena de seis anos de reclusão, por exemplo, que é a pena quantitativamente mais aplicada, se não tiver antecedentes e contar com bom comportamento, inicia o cumprimento da pena em regime semiaberto e pode, em um ano, progredir para o regime aberto e obter a liberdade condicional.

Assim comparando, qual o sistema mais gravoso?

 

O adolescente que pode votar, pode ir para a cadeia

Na maioria dessas propostas de redução, a justificativa é a de que, aos dezesseis anos, o adolescente pode votar e, portanto, pode responder por seus atos. Além disso, o argumento é que hoje os jovens amadurecem mais cedo e que, em vista disso, têm discernimento do certo ou errado com menos idade.

É inadequado fazer paralelo entre as duas situações. O jovem de dezesseis anos tem a faculdade de votar, e não a obrigação. Além disso, não pode ser votado, ou seja, acredita-se que não tem maturidade para exercer cargo político. Nem para assumir cargo público. Até uma criança de dez anos de idade pode ter consciência de que não está agindo corretamente, o que não significa que possa ser considerada imputável penalmente, porque ela pode até entender o caráter ilícito do fato, mas não tem força ou capacidade para se determinar de acordo com esse entendimento.

A criança ou adolescente, com personalidade em formação, ser ainda incompleto, tende a sernaturalmente antissocial, na medida em que não é socializado ou instruído. Essa é a linha de pensamento que levou o legislador a manter a inimputabilidade aos dezoito anos, conforme consta na Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal.

 

Perfil do jovem infrator

O perfil dos adolescentes atendidos em regime de internação, no Estado do Paraná, sugere que o primeiro traço comum é a desigualdade social: 62% dos jovens internados por infração têm renda familiar abaixo de dois salários mínimos e 92% não ultrapassou o ensino fundamental, o que evidencia atraso na idade escolar. 43% vêm de famílias monoparentais, ou seja, vivem só com o pai ou a mãe, revelando outra causa do transtorno de conduta: o lar desestruturado. Por fim, as infrações mais cometidas são associadas às drogas, como o tráfico e o roubo (em geral, para manter o vício), no total de 80% das internações.5

O quadro evidencia que, antes de serem autores de atos infracionais, a maioria desses jovens é de vitimizados, consoante afirma a pesquisadora e estudiosa da área, Ana Christina Brito Lopes, advogada e pós-doutoranda pela UFPR.6

Segundo estatísticas do IBGE, existe no país um contingente de trinta milhões de pessoas vivendo ainda em situação de indigência, ou seja, abaixo da linha da pobreza. O que significa dizer, à margem de todos os benefícios garantidos aos demais membros da sociedade.

A violência denuncia as chagas do organismo moral da Humanidade, nestes tempos de materialismo exacerbado, egoísmo social e poucas referências de valores para a juventude. A noção de impunidade, veiculada diariamente na mídia, em relação aos inúmeros casos de escândalos praticados por pessoas instruídas, detentoras de poder temporal, deseduca moralmente aquele que ainda tem a personalidade em formação.

Como ensina José Raul Teixeira, a situação de violência em nosso país, como ocorre em outras partes do mundo, tem raízes profundas no íntimo da alma humana. A violência costuma ser a reação de quem não conseguiu trabalhar-se intimamente, transformando instintos em reflexão, em sentimento, na trajetória determinada para o encontro com o ensino de Jesus: “amar o próximo como a si mesmo”.7

Guardadas as devidas proporções, porque ali tratava de canibalismo, pode-se lembrar do ensinamento de Kardec, de que a responsabilidade do homem é relativa aos meios de que ele dispõe para compreender o bem e o mal. Assim, mais culpado é, aos olhos de Deus, o homem instruído que pratica uma simples injustiça, do que o selvagem ignorante que se entrega aos seus instintos. (O livro dos Espíritos, nota à questão 637)

Segundo especialistas persiste o erro histórico do Poder Legislativo: crer, ou simular crer, que a legislação resolverá um problema que é muito maior e mais profundo, inclusive e especialmente, que os aspectos debatidos no próprio processo legislativo.8

 

A falta de êxito no combate ao tráfico de drogas

Estatísticas afirmam que a gênese das infrações cometidas pelos adolescentes está associada ao uso de drogas ou entorpecentes.

Nesse sentido, há poucos programas oficiais de efetivo combate ao uso de drogas, ou de tratamento para recuperação de viciados. É a falência da combalida política nacional de combate ao narcotráfico. Esse fato tem inegáveis reflexos no aumento da violência, por conta da disseminação do tráfico e de suas nefastas consequências, inclusive a dos furtos e roubos, para assegurar numerário para a manutenção do vício. Faltam projetos para uma atuação segura do Estado nessa área.

 

Opções da sociedade

Como sustenta o Procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Netto, a sociedade tem duas opções: resgatar o jovem ou entregá-lo definitivamente à criminalidade ao encarcerá-lo em penitenciárias. A adolescência é a fase de formação para nossos filhos, mas para os filhos dos outros, principalmente aqueles de famílias menos favorecidas, a infração torna-se questão de má índole. 9

Com efeito, a sociedade tem a tendência de considerar esses adolescentes como irrecuperáveis,esquecendo que estão apenas no início da formação de sua personalidade, e incumbe à família, ao Estado e à sociedade – nessa ordem – prover as condições mínimas necessárias para a reeducação dessa população que tem a vida inteira pela frente.

 

A opção de encaminhar o adolescente para as penitenciárias

O atual Ministro da Justiça, que conhece profundamente o sistema prisional brasileiro, o descreveu como masmorras.  Reduzir a idade da maioridade penal é encaminhar os infratores para essas masmorras, que têm números sabidamente muito piores de reincidência que os centros de socioeducação para adolescentes, esquecidos de que um dia eles sairão e poderá ser muito pior para a sociedade, que não os ressocializou.

À míngua de outras medidas para combater a violência, a redução da maioridade penal virou bandeira de algumas pessoas, que procuram influenciar a população no sentido de que isso vai diminuir a ocorrência dos crimes violentos.

Desde 1989, mais de trinta propostas de redução da maioridade penal tramitam ou tramitaram pelo Congresso Nacional. A penúltima a ser rejeitada foi a PEC 33/2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela CCJ do Senado em 19 de fevereiro de 2014, sob o argumento de que é falacioso enfrentar a criminalidade juvenil com a redução da maioridade penal, quando o Estado não é capaz de prover minimamente de creches e escola integral as crianças e adolescentes do país, como disse o Relator, Senador Eduardo Braga.

O Conselho Federal de Psicologia também opinara pela rejeição da PEC 33, sob substanciosos argumentos. 10 A CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) divulgou nota, no ano de 2013, mostrando-se desfavorável a essa mudança, sob o argumento de que, em síntese, acredita na capacidade de regeneração do adolescente quando favorecido em seus direitos básicos e pelas oportunidades de formação integral nos valores que dignificam o ser humano.11

 

Jesus e a noção de justiça

Na Revista Reformador, há um artigo intitulado Jesus no cotidiano, no qual Richard Simonetti conta interessante passagem. Falava com amigos espíritas, numa festinha de aniversário, sobre a conveniência de reduzir a maioridade penal para quatorze anos.

A conversa ia cada vez mais animada, cada qual desfiando os seus argumentos em prol da responsabilização desses marmanjos, de seus pais, do Governo etc.

Em dado momento, o irmão do dono da casa, ligado a uma igreja evangélica, pediu licença e falou solene:

 - Pois eu vos digo que se a vossa justiça não exceder a dos escribas e fariseus, de modo nenhum entrareis no reino dos Céus. (Mt., 5:20)

Perturbador silêncio instalou-se no recinto, ante a inusitada sentença. O dono da casa descontraiu, brincando:

- Chegou o profeta!

Embora rindo, demo-nos conta de algo de que ninguém cogitara em relação ao assunto: o parecer do Mestre dos mestres – Jesus.O “profeta” comentou:

- Desculpem o atrevimento, mas preocupa-me muito o fato de que, vivendo num país em que vasta maioria da população é ligada a um movimento religioso que tem Jesus por Mestre, não nos preocupemos em apelar para o Evangelho na solução dos problemas humanos.

Como sabemos, a justiça dos escribas e fariseus, a que se refere Jesus no Sermão da Montanha, é a observância das leis ao pé da letra, sem nuances, sem avaliação mais profunda dos problemas humanos.

Em se tratando de menores infratores, de nada adiantará observar leis humanas, torná-las mais rigorosas, antecipar a maioridade. É preciso eliminar as origens do mal, na família carente e desajustada, na falta de orientação religiosa, de educação adequada. E isso não é problema para os governos apenas. É desafio para toda a população de classe média e abastada. Quando todos se envolverem com problemas dessa natureza, eles serão resolvidos.12

Fica a reflexão, para nós espíritas: será que a nossa justiça, advogando a redução da maioridade penal, pura e simplesmente, está sendo diferente da dos escribas e fariseus?

 

1.http://www.pragmatismopolitico.com.br/2014/04/todos-os-paises-que-reduziram-maioridade-penal-nao-diminuiram-violencia.html

2. SECRETARIA de Recursos Humanos. Gazeta do Povo, Curitiba, p. 4, 14 out. 2014.

3.REVISTA VEJA. São Paulo: Abril, p. 56, 8 abr. 2015.

4. BRASIL priva 25 mil jovens da liberdade. Gazeta do Povo, Curitiba, 20 abr. 2015.

5. GAZETA DO POVO. Curitiba, p. 4, 13 out. 2014.

6. BRASIL priva 25 mil jovens da liberdade. Gazeta do Povo, Curitiba, 20 abr. 2015.

7. TEIXEIRA, José Raul. Para uma vida melhor na Terra. Pelo Espírito Camilo. Niterói: Fráter, 2014. cap.VII Educação e Violência.

8. VIOLÊNCIA e maioridade penal no Brasil. Caderno Justiça & Direito, p. 10, 4 jul. 2014.

9. Op. cit.

10. http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2013/06/Parecer-PEC-33_FINAL.pdf

11.http://www.cnbb.org.br/imprensa/noticias/11999-nota-da-cnbb-sobre-a-reducao-da-maioridade-penal

12. REFORMADOR. Rio de Janeiro: FEB, p. 15/16, jul. 2014.

 

Obs.: A íntegra deste artigo, condensado pelo próprio autor, se encontra no site da ABRAME –http://abrame.org.br/?p=245.


Artigo do Jornal Mundo Espírita - Julho/2015